REFIS: Maranhão Oferece até 95% de desconto em multas e juros de ICMS até 30 de junho
Os contribuintes do Maranhão que possuem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o dia 30 de junho de 2025 para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS 2025). A medida, instituída pela Medida Provisória nº 489/2025 e assinada pelo governador Carlos Brandão, oferece condições especiais para regularização de dívidas fiscais com o Estado, com descontos que chegam a 95% sobre multas e juros.
Desde o início do programa, 1.366 contribuintes já formalizaram adesão, resultando na recuperação de mais de R$ 15,3 milhões aos cofres públicos, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).
Débitos abrangidos pelo REFIS 2025
O REFIS 2025 permite a regularização de débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Estão contemplados:
Débitos constituídos ou não;
Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa;
Valores em discussão administrativa ou judicial;
Multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD.
A abrangência do programa inclui tanto empresas quanto pessoas físicas que tenham pendências fiscais junto ao Estado, permitindo a regularização ampla dos débitos tributários.
Fonte: Contábeis
