Lei Complementar 236/2026: veja mudanças no CTN
A Lei Complementar nº 236/2026, que promove mudanças no Código Tributário Nacional (CTN), entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente da República na última sexta-feira (4). A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de agosto, estabelece novas regras para o processo administrativo fiscal e aduaneiro, com alterações nas multas tributárias, mecanismos de conformidade e solução consensual de conflitos entre contribuintes e Fisco.
Fonte: Lívia Macario
