Projeto quer ampliar transparência na análise de crédito
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a transparência sobre os dados utilizados por instituições na análise de crédito. O Projeto de Lei (PL) 3.360/2026 prevê que consumidores possam consultar gratuitamente as informações usadas para formar seu histórico e avaliar seu perfil.
A proposta acrescenta regras ao Código de Defesa do Consumidor e determina que as instituições que utilizarem dados do consumidor na análise de crédito disponibilizem as informações por meio eletrônico, em ambiente digital de fácil acesso.
Pelo texto, o consumidor poderá ter acesso a:
O acesso deverá ser gratuito e não poderá depender da contratação de serviços adicionais.
A proposta também estabelece uma regra específica para situações em que o pedido de crédito seja negado, limitado ou condicionado com base no perfil do consumidor.
Nesses casos, o consumidor poderá solicitar gratuitamente informações claras e objetivas sobre os principais fatores que influenciaram a decisão da instituição.
A medida busca permitir que a pessoa compreenda quais elementos do seu histórico ou perfil contribuíram para a decisão de crédito.
O projeto não determina que as instituições revelem seus modelos internos de avaliação de risco.
Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a intenção é garantir transparência suficiente para que o consumidor compreenda os elementos considerados na decisão, sem exigir a divulgação de modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por segredo empresarial.
A proposta, portanto, estabelece uma distinção entre o direito do consumidor de conhecer os dados utilizados e a preservação das metodologias internas desenvolvidas pelas empresas.
O texto também prevê a possibilidade de compartilhamento das informações, desde que haja autorização expressa do consumidor.
Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central.
O compartilhamento também poderá ocorrer por meio de sistemas de dados e serviços financeiros regulamentados pelo Banco Central.
O PL 3.360/2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Até o momento, portanto, as regras previstas no projeto não estão em vigor e podem sofrer alterações durante a tramitação.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Sâmara Azevedo
